Termos e Condições – Airauto Parking, Lda.

1.Definição

1. EMPRESA – Airauto – Aluguer de Automóveis, Lda, proprietária do parque de estaciona mento privado e vigiado com sistema de videovigilância;
2. Cliente – Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições  previstas neste acordo;
3. Viatura – Veiculo automóvel ligeiro, de propriedade do cliente auto da reserva e livre de bens no seu interior, sem reboque adaptado;
4. Aeroporto Internacional de Faro – Sito nas imediações da sede da empresa Airauto detentora do parque de estacionamento regulado neste acordo.

2.Finalidade do Contrato

O presente contrato assegura ao cliente o uso das instalações da Airauto, Lda., em Faro ou de parceiros num raio de 5km. O serviço é válido pelo período contratado e está sujeito às condições e regras estabelecidas no presente documento.

3.º Prazo do Contrato:

A validade do presente contrato corresponde ao período estabelecido de comum acordo entre as partes, sendo admitida a sua prorrogação ou antecipação do termo mediante aviso prévio entre Cliente e Empresa.

1. Termos e Condições do Contrato digital

O cliente aceita o presente contrato em formato digital, bem como todas as cláusulas nele previstas, reconhecendo-lhe a mesma validade jurídica que teria se fosse celebrado em formato físico.

O cliente declara ainda ter recebido uma cópia digital do presente contrato e compromete-se a mante-la até ao termo do presente contrato

2. Dados da empresa de aluguer de viaturas

Airauto – Aluguer de Automóveis, LDA tem a sede na Estrada do Aeroporto, 427-A, Vale das Almas, 8005-146 Faro, NIF 501761470.

Telefone: (+351) 289 300 200 (chamada para rede fixa nacional).

3. Política de Cancelamento

A reserva deverá ser cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à hora de estacionamento da viatura, para que o cancelamento seja efetuado sem qualquer custo.

4. Horários de Funcionamento

O Back Office encontra-se disponível das 09:00 às 18:30, de segunda-feira a domingo, para atendimento e esclarecimento de dúvidas.

O Balcão situado junto ao Aeroporto de Faro funciona das 08:00 às 20:00, de segunda-feira a domingo, para estacionamento e levantamento de viaturas.

5. Levantamento ou devolução Fora de Horas

Todos os alugueres com levantamento e/ou devolução fora do horário de funcionamento do Balcão (entre as 20:00 e as 08:00), serão sujeitos ao pagamento de uma Taxa de Fora de Horas, conforme as condições particulares do contrato.

6. Condição do interior da viatura

Não dever ser deixados bens ou outros valores no interior das viaturas.

7. Entrega e Devolução do Veículo

O Airauto declara que o veículo foi entregue em bom estado de funcionamento, com todos os acessórios e documentos indicados no Contrato e no documento de verificação conjunta (“Damage Report”), comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições, no local, data e hora acordados.

Qualquer prorrogação ou alteração do período de estacionamento está sujeita a aprovação da Airauto, devendo o Cliente contactar as nossas instalações para celebração de novo contrato.

A Airauto não se responsabiliza pela perda, furto ou danos de bens deixados no veículo, durante ou após o período de estacionamento.

8.Verificação de Danos

É essencial que o cliente verifique conjuntamente com o elemento da nossa empresa todos os danos registados no Relatório de Danos (Damage Report) da viatura antes de sair do parque de estacionamento.
A assinatura do relatório pelo cliente confirma a concordância com o estado da viatura no momento do estacionamento, servindo como referência para qualquer eventual responsabilidade durante o período de aluguer.

9. Direções

Entrega / estacionamento da viatura

• O estacionamento da sua viatura deverá ser efetuada no mesmo parque sede da Airauto, sito em Estrada do Aeroporto, 427-A, Vale das Almas, 8005-146 Faro.
• Um colaborador da Airauto estará presente no local para proceder à receção e verificação da viatura.
• Após a entrega, será assegurado o seu transporte por shuttle até ao parque P4 no Aeroporto de Faro.

Levantamento da viatura

• O ponto de encontro fica no parque P4, no Aeroporto de Faro.
• Para chegar ao parque P4, ao sair do terminal, basta seguir as direções com a indicação “Pre-Booking Rent-a-Car”.
• Um membro da equipa Airauto estará presente para o receber e prestar assistência.
• O transporte será assegurado por shuttle desde o parque P4 até ao balcão da Airauto, situado a aproximadamente 300 metros.

Localização

• GPS: N 37º1’25.3848” W 7º58’8.7312”
• Morada: Rua Aristides de Sousa Mendes, 8005-178 Faro
• Para facilitar a localização, poderá consultar o vídeo com as indicações através do seguinte link: https://vimeo.com/555403325?fl=pl&fe=sh
• Contacto para devolução da viatura +351 968 584 444

10. Condições e Benefícios do Serviço

De acordo com o estabelecido neste contrato, o Cliente terá direito aos seguintes benefícios:

• Estacionamento e Guardas: A viatura ficará depositada no parque da Airauto ou em instalações de parceiros num raio de 5km, durante toda a vigência do contrato.
• Gestão de Espaço: Para otimizar a ocupação dos lugares, a Airauto reserva-se o direito de deslocar o veículo entre os seus parques e as instalações das entidades parceiras.
• Transfer Gratuito: A empresa assegura o transporte gratuito do Cliente e acompanhantes entre o parque e o aeroporto (ida e volta), conforme os horários e termos combinados.
• Serviços Adicionais: Poderão ser prestados outros serviços extra, como a lavagem do veículo, mediante ajuste prévio entre o Cliente e a Empresa.

11. Condições para a Atribuição de Benefícios

Para usufruir das vantagens mencionadas, aplicam-se as seguintes regras:

• Entrega e Estacionamento: O Cliente deve entregar as chaves do veículo aos representantes autorizados da Empresa no momento do depósito no parque da Airauto.O veículo será estacionado nas instalações da empresa ou em parques parceiros num raio de 5 km.
• Gestão de Espaço: A equipa da Empresa tem autorização para movimentar a viatura dentro do recinto sempre que necessário, seja para permitir a saída de outros veículos ou para otimizar a organização do parqueamento.
• Deslocação entre Parques: A Airauto reserva-se o direito de transferir o veículo entre as suas instalações e as de entidades parceiras, visando a melhor gestão da capacidade de estacionamento disponível.
• Autorização de Condução: Fica autorizada a condução da viatura por funcionários da Empresa para o trajeto entre o Aeroporto e o Parque (ou instalações parceiras num raio de 5 km), caso tenha sido solicitado o serviço de recolha, sem necessidade de consentimento adicional para cada deslocação.

12. Procedimento de Aquisição e Reserva Online

Para contratar os serviços disponíveis no site, o utilizador deve seguir as instruções apresentadas no ecrã e confirmar a transação de acordo com os passos indicados.

Requisitos e Formalização

• Idade Mínima: Caso o cliente seja um particular, é obrigatório ter, no mínimo, 18 anos para efetuar a compra.
• Contratação: A reserva formaliza-se através do preenchimento dos formulários durante o processo de compra e da aceitação explícita destes Termos e Condições, bem como das regras específicas do serviço escolhido.
• Finalização: O processo conclui-se ao clicar no botão “Comprar e Pagar”. Este ato final confirma a submissão dos dados e representa a aceitação total da proposta comercial da Airauto.

13. Cancelamentos e Alterações no Pré-pagamento

Para reservas efetuadas com pagamento online antecipado, aplicam-se as seguintes condições de reembolso:

• Reembolso Total (100%): Cancelamentos comunicados até 48 horas antes do início do serviço.
• Reembolso Parcial (50%): Cancelamentos realizados no intervalo entre 48h e 24h de antecedência.
• Sem Reembolso: Cancelamentos com menos de 24 horas de aviso ou após o início do serviço.

Nota: O cancelamento deve ser obrigatoriamente formalizado via e-mail para info@airauto.pt.

Caso a viatura seja levantada após a data prevista, o cliente deverá pagar o excedente (ao valor da tarifa diária atual) no momento da recolha. Se optar por retirar o veículo antes do prazo terminado, não haverá lugar a reembolso pelos dias não utilizados.

14. Contratos de Longa Duração e Pagamentos Periódicos

Em contratos superiores a um mês com pagamentos mensais, a cobrança será efetuada por débito no cartão de crédito e aquando da emissão da fatura mensal. Na eventualidade de uma tentativa de cobrança ser rejeitada pelo banco emissor do cartão, a Empresa reserva-se o direito de debitar ao Cliente os respetivos custos administrativos da devolução.

15. Estacionamento por Período Fixo

Para estadias com duração pré-determinada, o pagamento deve ser liquidado antecipadamente.

• Saída Antecipada: O Cliente pode retirar o veículo antes do previsto, mas permanece obrigado ao pagamento do valor total acordado, sem direito a qualquer devolução.
• Saída Tardia: Se o levantamento ocorrer após a data estipulada, serão cobrados os dias adicionais com base na tabela de preços em vigor no momento da retirada, salvo se houver outro acordo por escrito.

16. Serviço de Recarga de Bateria

Ao solicitar o serviço de recarga, o Cliente concede autorização explícita à Empresa para manusear e ligar cabos auxiliares aos terminais da bateria da viatura.

17. Condições Adicionais e Valores

1. A entrega do veículo será efetuada conforme a modalidade escolhida entre o Cliente e a Empresa: diretamente nas instalações do Airauto ou através do serviço de Valet/Driver Car (recolha no Aeroporto antes do embarque por pessoal devidamente identificado). Em ambos os casos, devem ser respeitadas as normas de check-in descritas na cláusula 7ª.
2. A devolução da viatura ao cliente processar-se-á mediante pedido antecipado, seguindo uma destas opções:
   1. O agendamento da devolução pode ser feito antecipadamente (no ato da reserva), aquando da entrega da viatura, por telefone ou e-mail. Devem ser fornecidos os detalhes do voo (companhia, data e hora) e escolhida a modalidade de entrega: direta no terminal (serviço Valet/Driver Car) ou através do transporte gratuito da Airauto entre o Aeroporto e o Parque.
   2. O cliente pode também solicitar a viatura contactando um funcionário identificado da empresa no Aeroporto ou ligando diretamente para os nossos serviços. Nestes casos, o cliente reconhece que a entrega da viatura ou o transporte para o parque podem estar sujeitos a atrasos ou, eventualmente, não ser possíveis de imediato.

2.  O preço aplicável será o estabelecido no tarifário em vigor no Parque ou o montante indicado pelo simulador no website oficial. A faturação é processada por períodos de 24 horas, sem lugar a contabilização de frações horárias. Consoante a modalidade de estacionamento e o serviço selecionado, o pagamento deverá ser liquidado via online ou no ato de entrega da viatura. Informamos que o pagamento é obrigatoriamente digital (TPA), não se aceitando dinheiro em espécie.

 18. Deveres do Cliente

1 – O Cliente compromete-se a cumprir as seguintes obrigações perante a Empresa:

• Condições da Viatura e Documentação: Entregar o veículo em perfeito estado mecânico, com as revisões e inspeções em dia e toda a documentação legal exigida pela lei portuguesa que comprove a posse do veículo e autorize a sua circulação pelos funcionários da Empresa.
• Acesso e Segurança: Disponibilizar as chaves do veículo, bem como eventuais comandos de alarme (se independentes) ou outros dispositivos necessários para desativar sistemas de segurança, se necessário.
• Autorização de Condução: Permitir que os colaboradores da Empresa acedam ao interior do veículo e o conduzam para as finalidades previstas no contrato.
• Restrição de Acesso: Garantir que nenhum terceiro aceda ao veículo, exceto por imposição legal ou ordens de autoridades competentes (como forças de segurança ou entidades judiciais).
• Procedimentos de Controlo: Realizar obrigatoriamente os processos de check-in e check-out e assinar os respetivos comprovativos.
• Objetos Pessoais: Retirar do veículo todos os bens pessoais ou de valor que não sejam estritamente necessários para a condução ou estacionamento do mesmo.
• Acessórios Externos: Autorizar a Empresa a remover e guardar acessórios externos facilmente extraíveis (como antenas), devendo estes ser repostos aquando da devolução da viatura.
• Pagamento: Efetuar o pagamento do serviço de acordo com o preçário em vigor no site à data da contratação.
• Local de Estacionamento: Autorizar a Empresa a manobrar e estacionar o veículo em parques próprios ou de parceiros num raio de 5km das instalações da Airauto.
• Reparações em Caso de Sinistro: Aceitar que, em caso de danos, a reparação seja efetuada exclusivamente na oficina designada pela Empresa.
• Sinistros na Via Pública: Acionar o seguro obrigatório da própria viatura caso ocorra algum incidente enquanto esta circula na via pública.
• Pontualidade: Cumprir rigorosamente os horários agendados. Eventuais atrasos na entrega ou recolha da viatura, por incumprimento do horário por parte do Cliente, não serão da responsabilidade da Empresa.

19. CLÁUSULA 7ª: ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1. Procedimento de Entrega

Seja a entrega feita diretamente no parque Airauto ou através do serviço de Valet/Driver no Aeroporto, aplicam-se as seguintes regras:

• • Objetos Pessoais: O cliente deve retirar todos os bens que não pertençam ao veículo (telemóveis, computadores, câmeras, roupa, etc.). A empresa não se responsabiliza pelo desaparecimento de quaisquer objetos deixados no interior ou na bagageira.
  • Vistoria (Check-in): A pedido do cliente, será realizada uma inspeção ao estado geral do carro (interior e exterior), com registo de danos e anomalias existentes, podendo ser tiradas fotografias. Este registo será guardado pela empresa até 3 dias após a devolução.
  • Documento de Receção: Se solicitado, será assinado um documento que regista os quilómetros, o nível de combustível e outros detalhes relevantes para definir responsabilidades.

2. Procedimento de Devolução (Check-out)

No momento em que o veículo é devolvido ao cliente (no Aeroporto ou no Parque):

• • O cliente deve realizar uma vistoria técnica para confirmar os níveis de combustível, quilometragem e a inexistência de novos danos.
  • Atenção: Qualquer reclamação deve ser formalizada nas instalações da empresa no Parque. A responsabilidade da Airauto termina assim que o veículo sai do parque ou é entregue conforme o combinado no terminal do aeroporto.

3. Prazos para Reclamações

Após a vistoria de devolução, o cliente dispõe de um prazo máximo de 3 dias seguidos para apresentar qualquer reclamação por danos ou defeitos. Findo este prazo, o direito de reclamar prescreve.

4. Aceitação do Estado do Veículo

Se o cliente não apresentar uma reclamação expressa no momento em que recebe o carro, considera-se que aceitou o veículo no exato estado em que o entregou à empresa. O incumprimento destas formalidades ou prazos impede a aceitação de reclamações posteriores.

20. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA

1. Extensão da Responsabilidade

A Empresa assume a responsabilidade perante o Cliente por danos causados pelos seus colaboradores, exclusivamente nas seguintes situações:

• Manuseamento do Veículo: Danos ocorridos durante a movimentação da viatura no recinto da Airauto ou em instalações parceiras (num raio de 5km), conforme as condições da cláusula 4.2.
• Transporte de Clientes: Danos pessoais ao Cliente ou acompanhantes durante o transfer (cláusula 4.1 c), desde que resultem de negligência grave ou intenção deliberada (dolo) do motorista da Empresa.
• Outros Atos Ilícitos: Danos derivados de comportamentos graves ou dolosos por parte de funcionários ou agentes, cuja responsabilidade não possa legalmente ser excluída (conforme a cláusula 7.2).

2. Exclusões de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza pelos seguintes itens ou situações:

• Objetos no Interior: Furto de bens deixados dentro do carro após a entrega, violando a obrigação de os retirar (cláusula 7.1 a).
• Danos Mecânicos e Terceiros: Avarias mecânicas não provocadas pela equipa, danos causados por intrusão de terceiros (mesmo com sistemas de segurança ativos) ou eventos naturais inevitáveis.
• Catástrofes Naturais: Danos causados por fenómenos meteorológicos adversos ou desastres naturais, que não estão cobertos pela apólice de seguro.
• Quebra de Vidros: Não há cobertura para a quebra isolada de vidros.
• Perda de Voos: É responsabilidade do Cliente chegar com antecedência (20 minutos antes da abertura do check-in). A Empresa não responde por voos perdidos devido a atrasos no check-in, trânsito excessivo, mau tempo ou lotação nos acessos ao aeroporto.
• Problemas de Funcionamento: Falhas no arranque, avarias mecânicas, problemas em vidros elétricos, pneus furados, danos pré-existentes na carroçaria ou baterias descarregadas. A Empresa prestará auxílio possível, mas sem direito a reclamação por estes factos.
• Danos Estéticos e Pintura: Estão excluídos riscos ligeiros, picadas ou danos na pintura que não resultem de um embate estrutural (mossas ou deformações). Estão também excluídos danos na parte inferior do veículo ou danos não visíveis devido à sujidade da viatura.

3. Movimentação da Viatura

• De forma a garantir a melhor organização do estacionamento, a Airauto reserva-se o direito de transferir a viatura para outros recintos próprios ou de entidades parceiras.

4. Reembolsos

• A restituição do montante pago pelo parqueamento está estritamente limitada às situações em que se verifique a perda do voo por parte do utilizador.

5. Suspensão do Transporte

• A empresa reserva-se o direito de interromper temporariamente o transfer de passageiros sempre que tal se justifique por razões de saúde pública ou para salvaguardar a segurança dos seus clientes.

21. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

1. Infrações e Custos Legais

O Cliente é o único responsável por quaisquer multas ou coimas que a Empresa seja obrigada a liquidar devido a irregularidades no veículo, na sua documentação ou propriedade (dentro do quadro legal português). Além de ressarcir o valor das multas, o Cliente deve reembolsar a Empresa por todos os gastos adicionais, incluindo honorários de advogados e solicitadores que tenham sido necessários para a resolução do processo.

2. Direito de Retenção por Falta de Pagamento

Caso o Cliente não liquide o valor do serviço ou outras despesas associadas, a Empresa tem o direito de reter o veículo. A viatura só será devolvida após o pagamento total da dívida, montante este que será atualizado para incluir os custos extra de parqueamento relativos aos dias adicionais de permanência, acrescidos dos respetivos juros de mora.

22. Dados Pessoais

• 22.1 O Cliente obriga-se a fornecer, no início do Contrato, os seus dados pessoais, para efeitos de identificação, execução do presente Contrato e cumprimento de obrigações legais.
• 22.2 A Airauto é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente Contrato, comprometendo-se a tratá-los em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• 22.3. Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, faturação, cumprimento de obrigações legais, gestão de sinistros, cobrança de valores em dívida e, quando aplicável, à comunicação com entidades públicas ou privadas no âmbito do presente Contrato.
• 22.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, atualização, limitação do tratamento, oposição e apagamento dos seus dados pessoais, podendo exercer esses direitos mediante pedido escrito dirigido à Airauto.
• 22.5. A Airauto poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a entidades terceiras sempre que tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais, nomeadamente autoridades públicas, seguradoras, garantindo, em qualquer caso, a confidencialidade e segurança dos dados tratados.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

Quaisquer modificações aos termos deste contrato devem ser formalizadas por escrito. O Cliente deve enviar as suas comunicações para os contactos oficiais da Empresa (morada, ou e-mail), enquanto a Empresa remeterá as notificações para o domicílio do Cliente constante nas condições particulares.

24. FORO CONVENCIONADO

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve -Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro – Tel. 289 823 135 (chamada para rede fixa nacional) – Fax. 289 812 213 – www.consumidoronline.pt – e-mail: cimaal@mail.telepac.pt

O incumprimento de qualquer cláusula constitui quebra de contrato e poderá implicar o pagamento até ao valor máximo da franquia aplicável.

Todos os valores indicados no presente contrato incluem IVA à taxa legal em vigor.

25. LISTA DE PREÇOS

• Consulta de Valores: Pode consultar os preços diretamente no parque Airauto ou através do simulador disponível em airauto.pt
• Unidade de Estacionamento: A cobrança mínima corresponde a 24 horas. Não são faturadas frações horárias, pelo que o dia de entrada e o dia de saída são contabilizados como dias inteiros.
• Transfer Aeroporto: O serviço de transporte e recolha de passageiros entre o parque e o aeroporto é totalmente gratuito.
• Serviço Valet (Entrega/Recolha no Terminal): Caso opte pela entrega ou recolha do veículo diretamente no aeroporto por um motorista, aplica-se uma taxa de 5,00 €.
• Período de Tolerância: As estadias são calculadas em blocos de 24h. No entanto, oferecemos 2 horas de tolerância no último dia para salvaguardar eventuais atrasos.
• Impostos: Todos os valores apresentados já incluem o IVA à taxa legal atual.